STJ - EDcl no REsp 333288 / RJ EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2001/0098773-0


19/mai/2003

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITO INFRINGENTE. ART. 535 DO CPC.
IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 260/TFR. EMBARGANTES: OBREIRO E AUTARQUIA.
A Súmula 260/TFR somente é aplicada aos benefícios concedidos antes
da Constituição de 1988, entretanto, tal Súmula não vincula o valor
do benefício ao salário mínimo, ou seja, a Súmula 260 não é sinônimo
de equivalência salarial.
A regra disposta no art. 535 do CPC é absolutamente clara sobre o
cabimento de embargos declaratórios, e estes só têm aceitação para
emprestar efeito modificativo à decisão em raríssima
excepcionalidade.
Não se prestam a um reexame da matéria de mérito decidida no acórdão
embargado.
Embargos da autarquia rejeitados, recebidos os embargos opostos pelo
obreiro.

Tribunal STJ
Processo EDcl no REsp 333288 / RJ EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2001/0098773-0
Fonte DJ 19.05.2003 p. 244
Tópicos embargos de declaração, efeito infringente, art.

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