TST - AIRR - 2788/1992-016-01-40


15/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA PRESCRIÇÃO - MULTA DO ART. 467 DA CLT - DIFERENÇAS SALARIAIS. A extinção do contrato de trabalho da reclamante se deu em 11.12.90, em razão da instituição do Regime Jurídico Único. Ajuizada a reclamação em 09.12.92, não há que se falar em prescrição, aplicando-se à hipótese dos autos a OJ nº 128 da SBDI-1 desta Corte.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2788/1992-016-01-40
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista prescrição, multa do art, 467 da clt.

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