STJ - AgRg no Ag 438929 / PR AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0019107-2


19/mai/2003

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CERTIDÃO NEGATIVA DE
DÉBITO. IMPOSSIBILIDADE DE RECUSA DE EXPEDIÇÃO. ANTES DO LANÇAMENTO
NÃO HÁ EXIGIBILIDADE DO TRIBUTO.
Nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação, até a
fiscalização da regularidade do procedimento pelo Fisco com a
apuração de eventual débito tributário ainda remanescente, não há
débito constituído a empecer a expedição da CND.
Agravo regimental a que se nega provimento.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 438929 / PR AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0019107-2
Fonte DJ 19.05.2003 p. 188
Tópicos agravo regimental no agravo de instrumento, certidão negativa de débito, impossibilidade de recusa de expedição.

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