TST - AIRR - 1246/2000-067-03-00


15/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECURSO ORDINÁRIO DO PERITO OFICIAL. DETERMINAÇÃO PARA DEVOLVER PARTE DOS HONORÁRIOS À DEMANDANTE. A decisão que determinou ao perito oficial a obrigação de devolver parte dos honorários periciais reduzidos por força da sentença, na realidade, eqüivale a uma condenação consistente na obrigação de devolver quantia líquida e certa. Para que o recurso possa ser conhecido, é imprescindível o depósito prévio (art. 899, § 4º, da CLT. Agravo conhecido e não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1246/2000-067-03-00
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, recurso ordinário do perito oficial.

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