STJ - AgRg no Ag 329520 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2000/0089837-6


19/mai/2003

AGRAVO REGIMENTAL. PIS. MAJORAÇÃO DE ALÍQUOTA. MEDIDA PROVISÓRIA.
ARTS. 62 E 195, § 6º DA CONSTITUIÇÃO. PRAZO DE 90 DIAS. TERMO A QUO.
MATÉRIA CONSTITUCIONAL. INCABÍVEL O RECURSO ESPECIAL. PRECEDENTES.
O acórdão recorrido decidiu a controvérsia com fundamentos
essencialmente constitucionais, relativos ao início do prazo
nonagesimal a que se refere o artigo 195, § 6º da CF/88.
Incomportável, portanto, o exame do tema no âmbito do recurso
especial. Incidência da Súmula n. 126 do Superior Tribunal de
Justiça. Precedentes.
Agravo regimental a que se nega provimento.
Decisão por unanimidade de votos.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 329520 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2000/0089837-6
Fonte DJ 19.05.2003 p. 170
Tópicos agravo regimental, pis, majoração de alíquota.

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