STJ - AgRg no Ag 480378 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0138230-1


19/mai/2003

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAZENDA PÚBLICA.
PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. DESNECESSIDADE DE NOVA CITAÇÃO. MATÉRIA
PACÍFICA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ.
A matéria referente à desnecessidade de nova citação da Fazenda
quando da expedição de precatório complementar – art. 730 do CPC já
se encontra absolutamente pacificada nesta Corte.
Inviável, nesta instância, a análise da ocorrência da prescrição
intercorrente, por esbarrar na vedação do enunciado da Súmula 7/STJ.
Agravo desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 480378 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0138230-1
Fonte DJ 19.05.2003 p. 250
Tópicos agravo regimental no agravo de instrumento, fazenda pública, precatório complementar.

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