STJ - AgRg no REsp 500958 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0026356-0


19/mai/2003

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. INCORPORADORA
DA FEPASA. RFFSA. COMPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO. ALEGAÇÃO DE
RESPONSABILIDADE DO ESTADO. ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO ESTADUAL.
A análise do apelo nobre, apesar de invocar legislação federal,
esbarra no enunciado da Súmula 280/STF, quanto à questão da
responsabilidade estatal com a referida complementação de pensão.
Precedentes análogos.
Agravo desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 500958 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0026356-0
Fonte DJ 19.05.2003 p. 253 LEXSTJ vol. 167 p. 213
Tópicos agravo regimental no recurso especial, administrativo, incorporadora da fepasa.

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