TST - AIRR - 1217/1998-094-15-00


15/abr/2005

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. DECISÃO REGIONAL QUE ADOTA OS MESMOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. OFENSA AO ARTIGO 93, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO CONFIGURADA. Nas reclamações sujeitas ao procedimento sumaríssimo, o Tribunal revisor está autorizado a manter a decisão de primeiro grau pelos seus próprios fundamentos, a teor do que dispõe o artigo 895, § 1º, inciso IV, parte final, da CLT. Essa norma guarda plena compatibilidade com a regra insculpida no artigo 93, inciso IX, da CF/1988, na medida em que não exime o órgão julgador de motivar suas decisões. Logo, se o Tribunal Regional confirma a sentença pelos seus próprios fundamentos jurídicos, a circunstância de o acórdão não conter juízo explícito acerca dos argumentos expedidos no recurso ordinário não implica menoscabo ao aludido preceito constitucional. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1217/1998-094-15-00
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos ementa: agravo de instrumento em recurso de revista, procedimento sumaríssimo, decisão regional que adota os mesmos fundamentos da sentença.

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