TST - AIRR - 66884/2002-900-04-00


15/abr/2005

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENUNCIADO Nº 331, IV, DO TST. Incabível o recurso de revista quando a decisão do Regional encontra-se em consonância com enunciado desta Corte, como no caso em exame, em que a matéria discutida não comporta mais questionamentos, porque já pacificada por meio do Verbete n° 331, IV, da Súmula. Inteligência do artigo 896, § 5°, da CLT. Agravo de instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 66884/2002-900-04-00
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos responsabilidade subsidiária, enunciado nº 331, iv, do tst, incabível o recurso de.

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