TST - E-RR - 59247/2002-900-02-00


15/abr/2005

EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. TEMPESTIVIDADE. 1. Não afronta os artigos 896 da CLT e 5º, inciso LV, da Constituição Federal decisão turmária que, muito embora invocando a já cancelada O.J. nº 320 da SBDI1 do TST, não conhece de recurso de revista, por intempestividade, se efetivamente constatada a protocolização do recurso após o exaurimento do octídio legal.

Tribunal TST
Processo E-RR - 59247/2002-900-02-00
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos embargos, recurso de revista, tempestividade.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›