TST - RR - 667/2000-061-15-00


15/abr/2005

RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. Sedimentou-se a jurisprudência desta Corte no sentido de que recepcionado o art. 192 da CLT pela Constituição da República de 1988, permanecendo, mesmo após sua promulgação, o salário mínimo como base de cálculo do adicional de insalubridade, excetuadas as hipóteses previstas no Enunciado 17/TST, recentemente restaurado, e ressalvado o entendimento pessoal da Relatora. Aplicação do Enunciado 228/TST e da Orientação Jurisprudencial 02 da SDI-I. Recurso de que se conhece e a que se dá provimento.

Tribunal TST
Processo RR - 667/2000-061-15-00
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos recurso de revista, adicional de insalubridade, base de cálculo.

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