TST - RR - 672/2002-911-11-00


15/abr/2005

RECURSO DE REVISTA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS SENTENÇA TRABALHISTA. Partindo da premissa fática lançada pelo Regional de que a contribuição previdenciária relativa ao presente processo foi devidamente recolhida e que o parcelamento diz respeito a diversos processos, não diviso violação do artigo 114, § 3º, da CLT, porque a competência desta Justiça para executar as contribuições previdenciárias, consubstanciada no art. 114, § 3º, da Constituição Federal, limita-se às parcelas decorrentes das sentenças que proferir. Recurso de Revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 672/2002-911-11-00
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos recurso de revista competência da justiça do trabalho contribuições previdenciárias, partindo da premissa fática.

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