STJ - REsp 442075 / RS RECURSO ESPECIAL 2002/0072463-2


19/mai/2003

ROUBO. EMPREGO DE ARMA DE BRINQUEDO. CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DE
PENA PREVISTA NO INCISO I, § 2°, DO ART. 157, DO CP. INDEVIDO.
SÚMULA 174/STJ. CANCELAMENTO.
O aumento especial de pena no crime de roubo em razão do emprego de
arma de brinquedo (consagrado na Súmula 174/STJ) viola vários
princípios basilares do Direito Penal, tais como o da legalidade, do
ne bis in idem e o da proporcionalidade da pena.
A Súmula 174/STJ perdeu sentido com o advento da Lei 9.437/97, que
em seu artigo 10, § 1°, inciso II, criminalizou a utilização de arma
de brinquedo para o fim de cometer crimes. Cancelamento da Súmula
174/STJ.
Recurso provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 442075 / RS RECURSO ESPECIAL 2002/0072463-2
Fonte DJ 19.05.2003 p. 247
Tópicos roubo, emprego de arma de brinquedo, causa especial de aumento de pena prevista no inciso i,.

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