STJ - REsp 427165 / SP RECURSO ESPECIAL 2002/0043527-2


19/mai/2003

RECURSO ESPECIAL. PENAL. SENTENÇA PROLATADA. SUSPENSÃO DO PROCESSO.
ART. 89, DA LEI 9.099/95. INVIABILIDADE.
O Supremo Tribunal Federal condicionou a incidência do art. 89, da
Lei 9.099/95 a não haver sido prolatada sentença condenatória.
Recurso conhecido e provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 427165 / SP RECURSO ESPECIAL 2002/0043527-2
Fonte DJ 19.05.2003 p. 246
Tópicos recurso especial, penal, sentença prolatada.

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