STJ - REsp 435256 / CE RECURSO ESPECIAL 2002/0055457-8


19/mai/2003

PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO ESPECIAL. ADITAMENTO À DENÚNCIA.
REJEIÇÃO. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO.
É cabível o recurso stricto sensu da decisão que indefere o
aditamento da denúncia. Inteligência do art. 581, I, CPP.
Recurso especial conhecido e provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 435256 / CE RECURSO ESPECIAL 2002/0055457-8
Fonte DJ 19.05.2003 p. 246
Tópicos penal, processo penal, recurso especial.

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