TST - AIRR - 67787/2002-900-04-00


15/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1.HORAS EXTRAS. ARTIGO 224, § 2° DA CLT. O Regional não consignou que para se caracterizar o cargo de confiança o bancário deve ser detentor de amplos poderes de mando e representação. Após exame das provas dos autos, concluiu que o autor não estava inserido na exceção prevista no §2° do artigo 224 da CLT. Portanto, violação ao dispositivo legal não há. Também não prospera o processamento da revista com base em divergência jurisprudencial, vez que os arestos trazidos para confronto não examinaram a matéria sob a mesma premissa fática do Regional no sentido de que não se comprovou que o reclamante estivesse inserido na exceção do §2° do artigo 224 da CLT. A iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte, consubstanciada na nova redação dada ao Enunciado 204 do TST pela Resolução 121/2003, entende que é insuscetível de exame mediante recurso de revista ou de embargos a configuração ou não, do exercício do cargo de confiança a que se refere o artigo 224, §2° da CLT, pois depende da prova das reais atribuições do empregado, o que redundou no cancelamento do Enunciado 233 pela mesma Resolução. O recurso encontra óbice nos Enunciados 126 e 333 do TST. Nego provimento.2. HORAS EXTRAS APÓS A OITAVA. SUSPEIÇÃO DE TESTEMUNHAS.CERCEIO DE DEFESA. GRATIFICAÇÃO DE COMPENSADOR. Afasta-se a possibilidade de veiculação da revista por violação aos artigos 818 da CLT e 333, I do CPC, em face da ausência de prequestionamento. Incidência do Enunciado 297/TST. O entendimento contido no Enunciado 357 do TST encontra-se em plena vigência e não foi superado por decisão do STF que vincule esta Corte Trabalhista, razão pela qual a revista não merece ser conhecida por dissenso pretoriano, a teor do Enunciado 333/TST. A pretensão do reclamado para que seja avaliada a correção ou não do acórdão recorrido que manteve a sentença que deferiu horas extras e reflexos bem como a gratificação de compensador esbarra no óbice erigido no Enunciado 126 do TST, porquanto implicaria em revolver a prova produzida nos autos nesta instância recursal. Agravo desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 67787/2002-900-04-00
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, 1.horas extras.

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