TST - RR - 2624/2000-001-05-00


15/abr/2005

NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se vislumbra ofensa direta ao artigo 93, inciso IX, da Constituição. A decisão recorrida está fundamentada, tendo sido expostos todos os substratos legais e motivos de convencimento da Turma julgadora, conforme exige a lei. Desnecessário que o julgador rebata ou acate todos os argumentos lançados na peça recursal para que a prestação jurisdicional seja completa. Considerando que a decisão local foi emblemática ao registrar as premissas fático-jurídicas em que se amparou para dirimir a controvérsia suscitada em torno da matéria, acha-se o Tribunal Superior em condições de levá-los em conta no exame da revista com a amplitude desejada pela recorrente. Recurso não conhecido. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE HORAS EXTRAS. Não tendo a controvérsia girando em torno da possibilidade de ser firmado individualmente acordo de compensação, a Orientação Jurisprudencial 182 da SBDI1 é impertinente ao deslinde, motivo pelo qual não foi contrariada. Pelo mesmo motivo, não se caracteriza a ofensa à literalidade dos artigos 7º, inciso XIII, da Constituição e 59 da CLT, nem o conflito de teses com os arestos apresentados para o confronto, já que nenhum deles delineia o mesmo quadro fático analisado pelo regional, sendo, por isso, inespecíficos, a teor do Enunciado 296 do TST. Além disso, apenas o primeiro paradigma (fl. 234/235) aponta a fonte de publicação, os demais, por não a indicarem, esbarram no óbice do Enunciado 337 do TST. Recurso não conhecido. ACORDO DE COMPENSAÇÃO E APLICABILIDADE DO BANCO DE HORAS, PREVISTO NA CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO DE 1999/2000. A indicação de ofensa à Lei nº 9.601/98 deu-se de forma genérica, não apontando o recorrente o dispositivo da lei tido por violado, consoante preceitua a Orientação Jurisprudencial nº 94 da SBDI1 desta Corte, segundo a qual “não se conhece de revista (896 "c") e de embargos (894 "b") por violação legal ou constitucional quando o recorrente não indica expressamente o dispositivo de lei ou da Constituição tido como violado”. Recurso não conhecido. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 85 DO TST. É fácil inferir que o Regional se orientou pela inexistência do acordo de compensação, já que expressamente consignou a ausência de prova da concessão de folgas compensatórias, daí a inaplicabilidade do Enunciado 85 do TST à espécie.

Tribunal TST
Processo RR - 2624/2000-001-05-00
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos negativa de prestação jurisdicional, não se vislumbra ofensa.

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