STJ - REsp 421052 / RJ RECURSO ESPECIAL 2002/0028667-8


19/mai/2003

RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSO PENAL. AÇÃO PRIVADA. CUSTAS.
DESERÇÃO. NULIDADE. ART. 806 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRECLUSÃO.
ART. 572 DO CPP.
O reconhecimento da deserção é atribuição do Tribunal a quo quando
da verificação dos pressupostos extrínsecos.
Não recolhimento de custas pelos querelantes. Não argüição da
nulidade no momento oportuno. Preclusão. Art. 572 do Código de
Processo Penal.
Recurso conhecido, mas desprovido.

Tribunal STJ
Processo REsp 421052 / RJ RECURSO ESPECIAL 2002/0028667-8
Fonte DJ 19.05.2003 p. 246
Tópicos recurso especial, penal e processo penal, ação privada.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›