STJ - REsp 445635 / PR RECURSO ESPECIAL 2002/0079315-4


19/mai/2003

RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS
DECLARATÓRIOS. PRESCRIÇÃO. QUESTÃO EXAMINADA. VIOLAÇÃO AO ART. 535
DO CPC NÃO CARACTERIZADA. MILITAR. RESERVA. REVISÃO. ATO DE EFEITO
CONCRETO DATADO DE 1979. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. AÇÃO
AJUIZADA SOMENTE EM 1993. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO AFASTADA.
RECURSO ADMINISTRATIVO UTILIZADO PELO AUTOR, ANTES DO MARCO – ATO DE
INATIVAÇÃO.
Não se vislumbra a alegada afronta ao art. 535 do CPC, na medida em
que o tema foi devidamente tratado pelo aresto recorrido, e renovado
no julgamento dos embargos declaratórios.
O pedido administrativo do autor foi feito antes do que se
consideraria o ato de efeito concreto, ou seja, o marco inicial (ato
de inativação – passagem para a reserva remunerada), por isso não há
que se falar em interrupção da prescrição.
O ato de inativação data de 1979, enquanto que a presente ação foi
ajuizada somente em 1993.
Recurso provido, declarando-se a prescrição do próprio fundo de
direito.

Tribunal STJ
Processo REsp 445635 / PR RECURSO ESPECIAL 2002/0079315-4
Fonte DJ 19.05.2003 p. 248
Tópicos recurso especial, administrativo e processual civil, embargos declaratórios.

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