TST - RR - 1630/2002-911-11-00


15/abr/2005

RECURSO DE REVISTA. CONTRATO DE TRABALHO. COOPERATIVA. EFEITOS. A cooperativa foi criada apenas com o intuito de fraudar a legislação trabalhista (art. 9º da CLT). Se a realidade demonstra que estão presentes os requisitos do art. 3º da CLT, evidentemente há plena possibilidade de se reconhecer o vínculo empregatício com trabalhador de cooperativa. Ressalte-se que o Município não se insurge quanto à nulidade da contratação por ofensa ao art. 37, § 2º, da Constituição Federal, ou por contrariedade à Súmula nº 363/TST, que trata da contratação de servidor público, após a Constituição de 1988, sem a prévia aprovação em concurso público. Recurso de Revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 1630/2002-911-11-00
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos recurso de revista, contrato de trabalho, cooperativa.

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