TST - RR - 68423/2002-900-04-00


15/abr/2005

HORA NOTURNA REDUZIDA. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. O artigo 73, § 1º, da CLT, que trata da redução da hora noturna, não é incompatível com o regime de trabalho previsto no artigo 7º, inciso XIV, da Constituição Federal. Isso porque o artigo 73, § 1º, da CLT contém norma genérica de claro conteúdo sobre higiene do trabalho em razão da penosidade da atividade noturna, sendo sua aplicação irrestrita e incondicional, mesmo em relação a regimes de trabalho com jornada reduzida, pois ainda assim remanesce o pressuposto da penosidade do trabalho. Daí ser aparente o assinalado conflito com o artigo 7º, inciso XIV, da Constituição, uma vez que a regra a respeito de higiene do trabalho aí subjacente é norma específica, insuscetível de sugerir a idéia de incompatibilidade com a norma geral para o trabalho noturno, na conformidade do artigo 2º, § 2º, da LICC. Essa conclusão não é infirmável pelo fato de que, observada a redução da hora noturna, não seria possível o trabalho em quatro turnos perfeitos, considerando as vinte e quatro horas do dia. É que a norma do artigo 73, § 1º, da CLT é norma de ordem pública, em razão da finalidade ali perseguida de garantir a higidez física e mental do empregado, de sorte que é da empresa a incumbência de se adaptar à determinação cogente. Recurso desprovido. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. CONFIGURAÇÃO. Tendo sido reconhecida a mudança de turnos semanalmente e, em muitas oportunidades, a alternância dentro da própria semana, não se visualiza a violação ao art. 7º, XIV, da Carta Magna, valendo ressaltar que a verificação de premissa fática diversa da registrada no acórdão recorrido implicaria revolvimento do conjunto probatório dos autos, a impedir a atividade cognitiva desta Corte, na esteira do Enunciado nº 126 do TST. Revela-se inespecífico o aresto colacionado, nos termos do Enunciado nº 296 do TST. Recurso não conhecido. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO.

Tribunal TST
Processo RR - 68423/2002-900-04-00
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos hora noturna reduzida, turno ininterrupto de revezamento, o artigo 73, §.

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