STJ - REsp 442224 / RS RECURSO ESPECIAL 2002/0073117-8


19/mai/2003

RECURSO ESPECIAL. PENAL. DOSIMETRIA DA PENA. FIXAÇÃO NO MÍNIMO
LEGAL. ATENUANTE RECONHECIDA (MENORIDADE RELATIVA – CP, ART. 65, I).
Sendo a pena-base fixada no mínimo legal, o reconhecimento de
circunstância atenuante não tem o condão de reduzir a pena in
concreto a patamar aquém daquele limite mínimo, sob pena de se
permitir, a contrario sensu, que as agravantes (“que sempre agravam
a pena”) possam elevar a pena acima do limite máximo, o que seria
absurdo.
Recurso conhecido e provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 442224 / RS RECURSO ESPECIAL 2002/0073117-8
Fonte DJ 19.05.2003 p. 247
Tópicos recurso especial, penal, dosimetria da pena.

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