TST - RR - 392/2001-005-17-00


15/abr/2005

RECURSO DE REVISTA - DESCONTOS FISCAIS. A Orientação Jurisprudencial nº 228 determina o recolhimento dos descontos legais resultantes dos créditos do trabalhador, oriundos da condenação judicial, que deverá incidir sobre o valor total da condenação e calculado ao final, conforme exegese extraída dos arts. 46 da Lei nº 8.541/92. Recurso provido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Em face da evidência de na Justiça do Trabalho não vigorar o princípio da sucumbência, a verba honorária continua a ser regulada pelo art. 14 da Lei nº 5.584/70, estando a concessão da parcela condicionada estritamente ao preenchimento dos requisitos indicados no Enunciado nº 219 do TST, ratificado pelo Enunciado nº 329 da mesma Corte. Recurso provido. .

Tribunal TST
Processo RR - 392/2001-005-17-00
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos recurso de revista, descontos fiscais, a orientação jurisprudencial nº.

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