STJ - REsp 493888 / PE RECURSO ESPECIAL 2003/0014091-9


19/mai/2003

RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE
SEGURANÇA. RESTABELECIMENTO DE VANTAGEM (90%). SECRETÁRIO. AÇÃO DE
COBRANÇA. ARTS. 5º DA LEI Nº 4348/64 E 1º E 4º DA LEI 5.021/66. NÃO
CARACTERIZAÇÃO.
A impetração visava o restabelecimento da referida vantagem, já
auferida pelo respectivo servidor-impetrante, por um período
superior a dez anos, hipótese que não se enquadra nas limitações dos
dispositivos citados das Leis nºs 4.348/64 e 5.021/66.
Recurso desprovido.

Tribunal STJ
Processo REsp 493888 / PE RECURSO ESPECIAL 2003/0014091-9
Fonte DJ 19.05.2003 p. 252 LEXSTJ vol. 167 p. 185
Tópicos recurso especial, administrativo e processual civil, mandado de segurança.

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