TST - RR - 212/2001-001-17-00


15/abr/2005

RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA DO FGTS. A argumentação patronal está baseada no fato de que o contrato de trabalho extinguiu-se há mais de 02(dois) anos, porque teria ocorrido alteração do regime jurídico, premissa que não consta na decisão recorrida. O Município, nem quando opôs embargos declaratórios, provocou o Colegiado a quo para que aquela Corte se pronunciasse sobre essa particularidade, encontrando a pretensão óbice nas Súmulas 296 e 297 do TST. O Tribunal apenas concluiu pela prescrição trintenária, fundamentando a sua decisão no disposto na Súmula 95 do TST e no artigo 23, § 3º, da CLT. Recurso não conhecido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Não obstante o Regional soubesse que os reclamantes não estavam assistidos pelo sindicato de sua categoria, conforme exige a Lei 5584/70, foi deferido o pagamento dos honorários advocatícios no percentual de 15%, com fundamento no art. 133 da Constituição Federal. Contudo, já constitui entendimento pacificado nesta Corte Superior que só são devidos os honorários advocatícios quando preenchidos os requisitos do art. 14 da Lei 5584/70, quais sejam, assistência da entidade sindical e a hipossuficiência. Recurso de Revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 212/2001-001-17-00
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos recurso de revista, prescrição trintenária do fgts, a argumentação patronal está.

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