TST - RR - 68752/2002-900-02-00


15/abr/2005

RECURSO DE REVISTA. BANESPA.CONTRATO E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEGALIDADE. REVISÃO DO ENUNCIADO Nº 256. “I - A contratação de trabalhadores por empresa interposta é ilegal, formando-se o vínculo diretamente com o tomador dos serviços, salvo no caso de trabalho temporário (Lei nº 6.019, de 3/1/74). II - A contratação irregular de trabalhador, mediante empresa interposta, não gera vínculo de emprego com os órgãos da administração pública direta, indireta ou fundacional (art. 37, II, da Constituição da República). III - Não forma vínculo de emprego com o tomador a contratação de serviços de vigilância (Lei nº 7.102, de 20/6/83), e de conservação e limpeza, bem como a de serviços especializados ligados à atividade-meio do tomador, desde que inexistente a pessoalidade e a subordinação direta. IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, inclusive quanto aos órgãos da administração direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista, desde que hajam participado da relação processual e constem também do título executivo judicial (artigo 71 da Lei nº 8.666/93). Referência: Decreto-Lei 200/67, art. 10, § 7º - Leis nºs 5.645/70, art. 3º, parágrafo único, 6.019/74 e 7.102/1983 - CF/88, art. 37, II., redação original - Res. 23/93 - DJ 21/12/93." Enunciado nº 331 do TST. Recurso provido. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ACIDENTE DE TRABALHO. Tendo em vista o provimento do recurso de revista para determinar a desconstituição do vínculo empregatício, resta prejudicado o exame da estabilidade acidentária, conforme dispõe o art. 249, § 2º, do CPC.

Tribunal TST
Processo RR - 68752/2002-900-02-00
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos recurso de revista, banespa.contrato e prestação de serviços, legalidade.

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