STJ - REsp 448129 / SP RECURSO ESPECIAL 2002/0079734-7


19/mai/2003

RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDORES
PÚBLICOS DO ESTADO DE SÃO PAULO. SEXTA-PARTE. INCIDÊNCIA. ART. 129
DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. VENCIMENTOS INTEGRAIS. DECISÃO QUE NÃO SE
CONFIGURA COMO EXTRA PETITA – ARTS. 128 E 460 DO CPC. ADEQUAÇÃO
JURÍDICA.
Na espécie não se configura a apontada violação aos arts. 128 e 460
do CPC, pois não se trata de decisão extra petita, mas tão-somente
de uma adequação jurídica dos fatos narrados, tendo em conta o art.
129 da Constituição Estadual de São Paulo, que é expresso sobre a
incidência nos vencimentos integrais.
Precedentes análogos.
Recurso desprovido.

Tribunal STJ
Processo REsp 448129 / SP RECURSO ESPECIAL 2002/0079734-7
Fonte DJ 19.05.2003 p. 248
Tópicos recurso especial, administrativo e processual civil, servidores públicos do estado de são paulo.

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