TST - AIRR - 58590/2002-900-04-00


15/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. FGTS. PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA. “É trintenária a prescrição do direito de reclamar contra o não-recolhimento da contribuição para o FGTS, observado o prazo de 2 (dois) anos após o término do contrato de trabalho”, conforme pacificado no Enunciado nº 362 desta Corte, já com a nova redação conferida pela Res. 121/2003, que, inclusive, cancelou o antigo Enunciado de nº 95. Neste sentido o eg. Regional, impossível alteração no quadro decisório. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 58590/2002-900-04-00
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, fgts.

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