STJ - REsp 439718 / CE RECURSO ESPECIAL 2002/0072044-0


19/mai/2003

RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORES
DO IBGE. LEI 8.691/93. SERVIDOR DE NÍVEL INTERMEDIÁRIO. GRATIFICAÇÃO
(18%). CURSO. ESPECIALIZAÇÃO. REALIZAÇÃO EM INSTITUIÇÃO
UNIVERSITÁRIA. IMPROPRIEDADE.
Ao criar a pretendida Gratificação, o art. 21 da Lei nº 8.691/93
destinou-se aos servidores daquela lei, que são de três níveis:
superior, 2º e 1º graus.
Incongruência na alegação de que os Cursos de aperfeiçoamento e/ou
especialização devem ser expedidos por instituições universitárias,
considerando que alguns desses servidores têm formação
intermediária.
Violação não caracterizada.
Recurso desprovido.

Tribunal STJ
Processo REsp 439718 / CE RECURSO ESPECIAL 2002/0072044-0
Fonte DJ 19.05.2003 p. 247
Tópicos recurso especial, administrativo, mandado de segurança.

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