STJ - AgRg no Ag 356825 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2000/0142241-3


19/mai/2003

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO. ARTIGO 586 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
É cediço que não é necessária menção a dispositivos legais para que
se considere prequestionada uma matéria; basta que o tribunal
expressamente se pronuncie sobre ela. In casu, porém, como se pode
observar pela comparação entre o teor do acórdão proferido pelo
Tribunal de origem e as razões recursais, da tese nestas apresentada
sequer cogitou aquele.
Agravo Regimental a que se nega provimento.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 356825 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2000/0142241-3
Fonte DJ 19.05.2003 p. 174
Tópicos agravo regimental, agravo de instrumento, ausência de prequestionamento.

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