TST - AIRR - 69024/2002-900-02-00


15/abr/2005

PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. CONFIGURAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. Não há que se falar em violação dos artigos 818 da CLT e 333 do CPC, porquanto competia à reclamada provar as suas alegações de que o reclamante não lhe prestava serviços. Não subsiste, portanto, a alegação de que o Tribunal Regional teria presumido que o reclamante prestava serviços na empresa, até porque, consoante se verifica da leitura do acórdão do Regional, sua conclusão fora no sentido de que o contrato de prestação de serviços juntado aos autos foi suficiente para se constatar a existência da prestação de trabalho alegada. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENUNCIADO Nº 331, IV, DESTA CORTE. Incabível o recurso de revista quando a decisão do Regional encontra-se em consonância com enunciado desta Corte, como no caso em exame, em que a matéria discutida não comporta mais questionamentos, porque já pacificada por meio do Enunciado n° 331, IV, do TST. Hipótese de incidência do artigo 896, § 5°, da CLT. Agravo de instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 69024/2002-900-02-00
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos prestação de serviço, configuração, ônus da prova.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›