STJ - AgRg no Ag 459673 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0077517-0


19/mai/2003

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SAT. MATÉRIA
CONSTITUCIONAL. RECURSO ESPECIAL INADMISSÍVEL.
A análise central da matéria está circunscrita a tema de índole
constitucional, ancorado na demonstração de compatibilidade vertical
do Decreto questionado com a ordem constitucional vigente.
Para se considerar prequestionada uma matéria, não basta que a parte
insista em seus recursos; faz-se necessário que a Corte de origem
efetivamente se manifeste sobre ela – citando ou não dispositivos
legais – o que, in casu, embora tenha examinado percucientemente os
temas tratados nos autos, não se deu.
Agravo regimental a que se nega provimento.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 459673 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0077517-0
Fonte DJ 19.05.2003 p. 211
Tópicos agravo regimental no agravo de instrumento, sat, matéria constitucional.

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