TST - RR - 69187/2002-900-04-00


15/abr/2005

INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DANO MORAL. Decisão recorrida em consonância com a Orientação Jurisprudencial nº 327 da SBDI-1. Recurso de revista de que não se conhece, com fulcro no Enunciado nº 333 do TST. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. O entendimento do Regional de que não é suspeita a testemunha que litiga contra o mesmo reclamado, encontra-se em perfeita harmonia com a jurisprudência desta Corte Superior, cristalizada no Enunciado nº 357 do TST, que preconiza que o fato de estar litigando ou de ter litigado contra o mesmo empregador não a torna suspeita. Refutando-se a nulidade invocada, descabe qualquer digressão acerca do tópico “Jornada adotada”, cujo exame o recorrente condicionara ao acolhimento da preliminar. Recurso não conhecido. HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO. É sabido que não vigora mais no nosso ordenamento jurídico a prova tarifada, prevalecendo o lídimo direito-poder do juiz de enfrentar a controvérsia respaldado no princípio da persuasão racional, sobretudo pela amplitude de sua atividade cognitiva, extraída do art. 131 do CPC, a infirmar a denúncia de a prova documental sobrepor-se à testemunhal. Há de salientar-se que o simples fato de os cartões de ponto constituírem documentos e de sua exigência ter previsão no art. 74, § 2º, da CLT não dá, por si só, credibilidade quanto aos horários neles registrados, se o exame da prova oral demonstra que tais registros não atendiam à realidade da jornada praticada. A prevalência da realidade fática dos autos, deduzida pelo julgador, em detrimento da previsão normativa genérica, não propicia a evidência de afronta aos preceitos invocados. De qualquer modo, a realidade fática dos autos demonstra que não fora respeitada a norma do art. 72, § 2º, da CLT, em detrimento da previsão normativa genérica, não propiciando a evidência de contrariedade ao Enunciado nº 338 do TST. Os arestos trazidos para cotejo são inespecíficos, pois não apresentam a peculiaridade fática norteadora da decisão regional, de que “inócua a não determinação judicial para juntada dos registros de horário, uma vez que o reclamado afirma na defesa a sua inexistência”. Impostergável a aplicação do Enunciado nº 296 do TST.

Tribunal TST
Processo RR - 69187/2002-900-04-00
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos incompetência da justiça do trabalho, dano moral, decisão recorrida em consonância.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›