TST - AIRR - 69243/2002-900-04-00


15/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO RECURSO DE REVISTA EM EXECUÇÃO DE SENTENÇA - COISA JULGADA - CORREÇÃO MONETÁRIA E DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. No tocante à coisa julgada, correção monetária e descontos previdenciários e fiscais, além de essas matérias não terem sido preqüestionadas, não houve indicação de violação constitucional para embasar o seu apelo, conforme exigem o Enunciado 266/TST e a Orientação Jurisprudencial nº 94 da SBDI-1/TST. No tocante à época da atualização monetária, a decisão regional não violou direta e literalmente o art. 7º, inciso VI, da Constituição Federal, pois o mesmo trata da irredutibilidade salarial, coisa diversa e, ainda que violação pudesse haver, seria indireta ou reflexa, não atendendo, assim, o comando do art. 896, § 2º, da CLT, e do Enunciado 266/TST.

Tribunal TST
Processo AIRR - 69243/2002-900-04-00
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos agravo de instrumento recurso de revista em execução de sentença, coisa julgada, correção monetária e descontos previdenciários e fiscais.

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