STJ - AgRg no Ag 466176 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0087811-0


19/mai/2003

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRIBUIÇÃO PARA O
SEGURO DE ACIDENTE DO TRABALHO - SAT. GRAUS DE RISCO ESTABELECIDOS
POR DECRETO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. OFENSA NÃO CONFIGURADA.
Na linha de entendimento assente na Seção de Direito Público desta
egrégia Corte não ocorre afronta ao princípio da legalidade,
previsto no artigo 97 do CTN, quando se estabelece, por meio de
decreto, os graus de risco (leve, médio ou grave) para efeito de
Seguro de Acidente do Trabalho, "partindo da atividade preponderante
da empresa" (cf. RESP n. 415.269-RS, 2ª Turma, Rel. Min. Eliana
Calmon, in DJ de 01.06.2002 e RESP n. 392.355-RS, 1ª Turma, Rel.
Min. Humberto Gomes de Barros, in DJ de 12.8.2002).
Agravo regimental a que se nega provimento.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 466176 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0087811-0
Fonte DJ 19.05.2003 p. 215
Tópicos agravo regimental no agravo de instrumento, contribuição para o seguro de acidente do trabalho, sat.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›