TST - AIRR - 69361/2002-900-02-00


15/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS SISTEMA “SISPLAN” RECÁLCULO DAS HORAS EXTRAS COM BASE NA GLOBALIDADE SALARIAL E NO ADICIONAL DE 70%. O Regional constatou que foi adotado o sistema de cálculo das horas extras mais benéfico à reclamante, daí inexistir afronta direta e literal aos artigos 5º, XXXVI, e 22, I, da Constituição Federal, 4º e 7º da Lei nº 605/49, 9º, 457 e 468 da CLT. Ademais, a afirmação da reclamante de que o reclamado remunerava as horas extras com o adicional de 70% esbarra no óbice do Enunciado 126/TST, pois o Tribunal a quo concluiu que tal fato não ficou provado. Os arestos transcritos são inservíveis porque oriundos de Turmas do TST e do mesmo Regional prolator da decisão. Agravo improvido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 69361/2002-900-02-00
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista diferenças de horas, o regional constatou que.

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