TST - AIRR - 69522/2002-900-02-00


15/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. MÁ FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PEÇAS E INEXISTÊNCIA DE AUTENTICAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece do agravo de instrumento quando a parte, alheia às disposições constantes dos artigos 830 e 897, § 5º, da CLT e dos itens III e IX da Instrução Normativa nº 16/99 deste Tribunal, deixa de proceder ao traslado de peças indispensáveis ao exame do próprio agravo e/ou do apelo cujo seguimento pleiteia e abstém-se de providenciar a autenticação de todas elas, valendo ressaltar que, in casu, o subscritor do presente apelo não se valeu da faculdade prevista no artigo 544, § 1º, do CPC. Agravo de Instrumento não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 69522/2002-900-02-00
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, má formação do instrumento, ausência de peças e inexistência de autenticação.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›