STJ - REsp 290943 / PB RECURSO ESPECIAL 2000/0127708-1


19/mai/2003

RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSO PENAL. NULIDADES. INCOMPETÊNCIA
DO JUÍZO. VIOLAÇÃO DO ART. 74 DO CPP. SUPRESSÃO DA FASE DO ART. 499
DO CPP. NULIDADES RELATIVAS. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. INOCORRÊNCIA.
PRECLUSÃO.
"A inobservância de norma estadual de fixação de competência gera
nulidade relativa, que fica sanada se não alegada no tempo oportuno,
máxime quando não evidenciado prejuízo-princípio pas de nullité sans
grief."
"Se a abertura de prazo para razões finais se deu em presença das
partes, sem que reclamassem diligências previstas no art. 499 do
C.P.P.; e se, além disso, houve ampla defesa e não se demonstrou
qualquer prejuízo para esta, não se caracterizam nulidades do
processo quanto a esses pontos."
Recurso conhecido, mas desprovido.

Tribunal STJ
Processo REsp 290943 / PB RECURSO ESPECIAL 2000/0127708-1
Fonte DJ 19.05.2003 p. 244
Tópicos recurso especial, penal e processo penal, nulidades.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›