TST - RR - 6983/2000-019-09-00


15/abr/2005

COMPENSAÇÃO DE JORNADA. Evidenciado que o Regional não se orientou pela invalidade do ajuste tácito mas preponderantemente pela constatação de que não se caracterizara o regime de compensação, por não ter sido explicitada a efetiva jornada a ser trabalhada, com a discriminação com o horário a ser cumprido, nem como se daria a compensação, não se vislumbra a pretendida contrariedade à OJ 220 da SBDI-I e ao Enunciado 85 do TST. É jurisprudência consolidada nesta Corte, através do Enunciado nº 337, ser imprescindível à comprovação de dissensão pretoriana que a parte transcreva, nas razões recursais, as ementas e/ou trechos dos acórdãos trazidos à configuração do dissídio, mencionando as teses que identifiquem os casos confrontados, ainda que os acórdãos já se encontrem nos autos ou venham a ser juntados com o recurso. Desse pressuposto de admissibilidade ressente-se, no entanto, o tópico da revista no qual se acena para a divergência jurisprudencial entre a decisão recorrida e os arestos trazidos à colação. É que, não obstante transcrevesse ementas e trechos dos acórdãos paradigmas, deixou de aludir à tese que identificasse o conflito jurisprudencial. Efetivamente, cuidou apenas de trazer à colação o Enunciado 85 para logo em seguida invocar aleatoriamente os arestos de fls. 219/221. De qualquer modo, registrado o fato de que o Regional detectou não alguma irregularidade no regime de compensação mas a sua inexistência, por não ter sido explicitado o horário a ser cumprido nem como se daria a compensação, depara-se com a inespecificidade dos arestos paradigmas, a teor do Enunciado 296, uma vez que nenhum deles, ao dar pela aplicação do Enunciado 85 do TST, levou em conta a premissa fática que o fora na decisão recorrida. Recurso não conhecido. INTERVALO INTRAJORNADA. NÃO-CONCESSÃO OU CONCESSÃO PARCIAL. A decisão regional está em consonância com a iterativa, atual e notória jurisprudência desta Corte, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial nº 307 da SBDI-1, segundo a qual “Após a edição da Lei nº 8.923/1994, a não-concessão total ou parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, implica o pagamento total do período correspondente, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (art. 71 da CLT)”. Recurso de revista não conhecido. DIFERENÇAS SALARIAIS. ACORDO COLETIVO. Surpreende a invocação do artigo 5º, II da Constituição, por não ser adequado à controvérsia, ao mesmo tempo em que não se vislumbra a pretendida violação do artigo 611, § 1º da CLT, considerando a advertência do Regional de que “A norma convencional indicada não foi elaborada com o intuito de estabelecer pisos diferenciados para empresas não abrangidas pelos sindicatos signatários dos instrumentos coletivos.” Isso, segundo assinalado, “sob pena de se entender inócua a regra coletiva restando ineficaz quanto a isso, em face da regra constante no artigo 611 da CLT.”, culminando por registrar que no caso de categoria diferenciada é preciso que o empregador e o sindicato diferenciados tenham participado do instrumento normativo, a teor da OJ nº 55 da SBDI-I. Tampouco se visualiza a propalada vulneração dos artigos 7º, XXVI, e 8º, III e VI, da Constituição, pois a decisão recorrida não negou a normatividade das convenções coletivas ou as prerrogativas das entidades sindicais. Ao revés, limitou-se a interpretar o § único da cláusula 4ª das convenções coletivas, no sentido de ela ter sido clara ao introduzir a diferenciação de piso para empresa de vigilância relativamente às que possuem ou não sistema próprio de transporte de valores. Acentuando que o adicional é devido aos empregados de empresas que possuem sistema próprio de transporte de valores e que a recorrente o possui, arrematou salientando que deveria ser seguida a regra convencional que determina o acréscimo de 50% no piso salarial. Por conta dessa peculiaridade fática da decisão atacada, não se configura a higidez da divergência jurisprudencial com os arestos de fls. 225/226, a teor do Enunciado 296, visto que, segundo adverte a própria recorrente, eles abordam matéria que ali não o fora, consubstanciada na possibilidade de convenções coletivas estabelecer condições de trabalho menos favoráveis que as estabelecidas em lei.

Tribunal TST
Processo RR - 6983/2000-019-09-00
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos compensação de jornada, evidenciado que o regional.

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