STJ - AgRg no Ag 457902 / PR AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0075112-3


19/mai/2003

AGRAVO REGIMENTAL. ALEGADA NEGATIVA DE VIGÊNCIA AO ART. 535 DO CPC.
INOCORRÊNCIA. COFINS. LEI 9.718/98. MATÉRIA DE ÍNDOLE
CONSTITUCIONAL. PROVIMENTO NEGADO.
A função teleológica da decisão judicial é a de compor,
precipuamente, litígios. Não é peça acadêmica ou doutrinária;
tampouco se destina a responder a argumentos, à guisa de quesitos,
como se laudo pericial fora. Contenta-se o sistema com a solução da
controvérsia, observada a res in iudicium deducta.
Não cabe a este Sodalício apreciar matéria de índole constitucional,
cuja competência para tanto é conferida à Corte Máxima. Assim, pois,
inviável o exame da irresignação apresentada, por ancorada em
fundamentos e argumentos de índole eminentemente constitucional.
Agravo regimental a que se nega provimento.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 457902 / PR AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0075112-3
Fonte DJ 19.05.2003 p. 208
Tópicos agravo regimental, alegada negativa de vigência ao art, 535 do cpc.

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