TST - AIRR - 69748/2002-900-03-00


15/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA PROCESSO DE EXECUÇÃO CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO - COMPENSAÇÃO DE JORNADA INEXISTÊNCIA DE AFRONTA À COISA JULGADA. Se o Eg. Regional Mineiro, analisando e confrontando o título exeqüendo, conclui que os cálculos homologados estavam em perfeita conformidade com o estabelecido no comando decisório, resulta evidente que inexiste afronta direta e literal ao art. 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal. Para os fins do § 2º do art. 896 da CLT e da Súmula 266 deste Tribunal, só é possível reconhecer o cabimento da revista quando patente, flagrante e conspícua a contradição entre decisão exeqüenda e aquela da liquidação. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 69748/2002-900-03-00
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista processo de execução, compensação de jornada inexistência de afronta à coisa julgada, se o eg.

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