TST - AIRR - 69770/2002-900-03-00


15/abr/2005

RECURSO DE REVISTA. ADMISSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. VIOLAÇÃO REFLEXA. 1. O Tribunal Superior do Trabalho, seguindo a trilha da jurisprudência dominante no Supremo Tribunal Federal, vem decidindo que, em regra, a alegação de afronta ao artigo 5º, II, da Constituição Federal, em sede extraordinária, configura tão-somente ofensa reflexa ao Texto Constitucional. 2. Inadmissível, assim, recurso de revista em processo de execução fundado somente em violação ao princípio da legalidade.

Tribunal TST
Processo AIRR - 69770/2002-900-03-00
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos recurso de revista, admissibilidade, princípio da legalidade.

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