TST - E-RR - 70116/2002-900-11-00


15/abr/2005

EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA NÃO CONHECIDO PORQUE DESERTO. RECURSO ORDINÁRIO DESERTO. COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS JUNTADA EM FOTOCÓPIA NÃO AUTENTICADA. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 896 DA CLT NÃO DEMONSTRADA. O livre acesso ao judiciário é um princípio constitucionalmente assegurado pelo art. 5º, incisos XXXV e LV da Constituição Federal. No entanto, o juízo de admissibilidade dos recursos antecede, de forma lógica e cronológica, ao exame de mérito. É formado por questões prévias que são examinadas antes do mérito dos recursos, visto que lhe são antecedentes. São os requisitos processuais que a lei estabelece como sendo necessários ao conhecimento do recurso. São pressupostos extrínsecos de admissibilidade dos recursos trabalhistas, a tempestividade do recurso, o pagamento correto das custas e do depósito recursal, sob pena de deserção e a regularidade da representação processual. Cabe ao Juiz, de ofício, fazer o exame desses pressupostos extrínsecos. E, assim procedendo, a Eg.

Tribunal TST
Processo E-RR - 70116/2002-900-11-00
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos embargos, recurso de revista não conhecido porque deserto, recurso ordinário deserto.

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