TST - RR - 2183/1999-082-15-00


15/abr/2005

RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. Em que pese à decisão regional haver convertido o procedimento para o sumaríssimo, em contrariedade à Orientação Jurisprudencial 260 da SBDI-1/TST, não se há de falar em nulidade do acórdão, porque fora este proferido dentro dos parâmetros do procedimento ordinário, tanto que houve o pronunciamento explícito dos temas suscitados no recurso de revista, sem omissões que pudessem acarretar prejuízo ou cerceamento de defesa da recorrente. Cabe, assim, a análise da revista considerando o rito ordinário. JULGAMENTO EXTRA PETITA. Verifica-se que a pretensão da Reclamante é o reconhecimento do vínculo nos termos da causa de pedir, com os conseqüentes direitos a ele pertinentes, sendo permitida a ampla defesa, não havendo que se falar, pois, em julgamento extra petita. Revista não conhecida. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. COOPERATIVA. O parágrafo único do artigo 442 da CLT não encerra excludente absoluta da relação de emprego, pois revela apenas presunção relativa da inexistência do vínculo empregatício. É necessário, assim, para a sua incidência, que se afaste a presença dos elementos caracterizadores da relação de trabalho e da relação entre cooperativa e cooperado. As cooperativas de prestação de serviços devem atender aos princípios da dupla qualidade e da retribuição pessoal diferenciada, segundo os quais, a cooperativa existe para prestar serviços a seus associados, que são profissionais autônomos, e a oferta de serviços a terceiros é mero instrumento para viabilizar o objetivo primário. Na hipótese, a figura jurídica da cooperativa ficou desvirtuada, pelo que inaplicável a norma legal obstativa ao reconhecimento da relação de emprego prevista no artigo 442, parágrafo único, da CLT. Revista não conhecida. HORAS IN ITINERE. O Recurso encontra-se desfundamentado, já que não apontados quaisquer dos requisitos do artigo 896 da CLT. Revista não conhecida. ADICIONAL DE HORAS EXTRAS. Os arestos colacionados são inservíveis por serem oriundos do mesmo Tribunal prolator da decisão.

Tribunal TST
Processo RR - 2183/1999-082-15-00
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos recurso de revista, procedimento sumaríssimo, em que pese à.

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