STJ - EREsp 202682 / RJ EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL 2001/0110755-9


19/mai/2003

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PREPARO INSUFICIENTE. NÃO COMPROVAÇÃO,
NO MOMENTO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO, DA PARTE RELATIVA AO PORTE DE
REMESSA E RETORNO. CPC, ART. 511.
1. O preparo do recurso diz respeito ao pagamento de todas as
despesas processuais para que ele possa prosseguir, inserindo-se
também nesse conceito genérico o valor correspondente ao porte de
remessa e retorno.
2. A insuficiência do valor recolhido a título de preparo, no
momento da interposição do recurso, não pode ser compreendida como
falta do seu pagamento, devendo ser assegurada à parte a
oportunidade para a sua complementação.
3. Embargos de divergência conhecidos, mas rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EREsp 202682 / RJ EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL 2001/0110755-9
Fonte DJ 19.05.2003 p. 107
Tópicos processual civil, apelação, preparo insuficiente.

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