TST - AIRR - 1322/2000-002-13-00


15/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRECLUSÃO. A alegação de ausência de entrega jurisdicional contida em recurso deve ser posterior a apresentação de embargos declaratórios, não o fazendo, ocorre a preclusão. 2. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SUSPENSÃO CONTRATUAL. CESTA BÁSICA. A cesta básica recebida durante o contrato de trabalho não integra a aposentadoria por invalidez, em face da suspensão contratual. Arestos inespecíficos e não caracterizada ofensa ao art. 458 consolidado. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1322/2000-002-13-00
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional.

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