TST - AIRR - 70624/2002-900-08-00


15/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA DA UNIÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Incabível o recurso de revista quando a decisão do Tribunal Regional encontra-se em consonância com enunciado desta Corte, como no caso em exame, em que a matéria discutida não comporta mais questionamentos, porquanto já pacificada por meio do Enunciado n° 331, IV, do TST. Inteligência do artigo 896, §§ 4° e 5°, da CLT. Agravo não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 70624/2002-900-08-00
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista da união, responsabilidade subsidiária.

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