STJ - REsp 441066 / PR RECURSO ESPECIAL 2002/0074628-9


19/mai/2003

RECURSO ESPECIAL. PENAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. FALSIFICAÇÃO
GROSSEIRA. INOCORRÊNCIA DO DELITO PREVISTO NO ART. 304 DO CÓDIGO
PENAL.
“Conforme firme entendimento jurisprudencial desta Corte e do
Supremo Tribunal Federal, a mera falsificação grosseira de
documento, incapaz de ludibriar pessoa comum, afasta o delito
insculpido no art. 304 do Código Penal.” (Precedentes).
Recurso não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 441066 / PR RECURSO ESPECIAL 2002/0074628-9
Fonte DJ 19.05.2003 p. 247
Tópicos recurso especial, penal, uso de documento falso.

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