TST - AIRR - 1121/1998-097-15-40


15/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CERCEIO DE DEFESA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. MUDANÇA DE RITO NO CURSO DO PROCESSO - De acordo com o artigo 794 da CLT, nos processos sujeitos à apreciação da Justiça do Trabalho, só haverá nulidade quando resultar dos atos inquinados manifesto prejuízo às partes litigantes. Observa-se que existe um aspecto que supera a nulidade apontada pela Reclamada, ou seja, o Regional, apesar de alterar o Rito Ordinário para Sumaríssimo, analisou devidamente o tema em discussão. Destarte, a Reclamada não sofreu nenhum prejuízo, ante a adoção do Rito Sumaríssimo, pelo que o artigo 794 da CLT afasta a nulidade por ofensa ao artigo 5º, incisos XXXVI e LV, da Constituição da República. O aresto encontra obstáculo no disposto do art. 896, alínea a, da CLT, já que proveniente do mesmo Regional (TRT 15ª Região). JULGAMENTO EXTRA PETITA Não se há falar em julgamento extra petita por violação dos artigos 128 e 460, do CPC, pois a multa aplicada é conseqüência da condenação pelo descumprimento da obrigação de reintegrar o empregado, a partir do trânsito em julgado da decisão, nos termos do art. 729 da CLT. Não se há falar, também, em aplicação do art. 920 do Código Civil/1916, já que é cláusula penal e, no processo, trata-se de astreinte.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1121/1998-097-15-40
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, cerceio de defesa.

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