STJ - AgRg no REsp 413378 / SC AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0018291-0


19/mai/2003

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CONTAGEM DE
TEMPO DE SERVIÇO. RURÍCOLA.
Lei 8.213/91. “O tempo de atividade rural anterior a 1991 dos
segurados de que tratam a alínea “a” do inciso I ou do inciso IV do
art. 11 da Lei 8.213/91, bem como o tempo de atividade rural a que
se refere o inciso VII do art. 11, serão computados exclusivamente
para fins de concessão do benefício previsto no art. 143 desta Lei e
dos benefícios de valor mínimo, vedada a sua utilização para efeito
de carência, de contagem recíproca e de averbação de tempo de
serviço de que tratam os artigos 94 e 95 desta Lei, salvo se o
segurado comprovar recolhimento das contribuições relativas ao
respectivo período feito em época própria.”
Agravo desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 413378 / SC AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0018291-0
Fonte DJ 19.05.2003 p. 246
Tópicos agravo regimental, recurso especial, processual civil.

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